O Sindicato dos Vigilantes (SINTVISTO), em conjunto com os vigilantes da empresa IPANEMA alocados na Saúde do Estado, comunica o início de uma greve a partir do dia 12 de janeiro de 2025. A paralisação é motivada por uma série de violações trabalhistas, incluindo atrasos recorrentes no pagamento de salários, vale-alimentação e 13º salário, além do não recolhimento do FGTS e INSS, entre outros direitos.

Segundo o presidente do sindicato, Fábio Fagner, a situação é insustentável:
“Tentamos resolver de forma amigável, mas sem sucesso. A empresa continua violando direitos, e o Estado ainda renova o contrato com a IPANEMA, desrespeitando as regras de licitação previstas no Artigo 75, VIII, da Lei 14.133/2021.”

Os vigilantes, com apoio do SINTVISTO, afirmam que a greve só será encerrada quando todas as violações forem sanadas. Apesar do impacto sobre os profissionais da saúde e a população, o sindicato ressalta que essa medida extrema é necessária diante da negligência tanto da empresa quanto das autoridades.

Violação de direitos trabalhistas

Direitos trabalhistas são normas que asseguram condições dignas de trabalho, incluindo pagamento de salário, vale-alimentação, jornada de trabalho adequada, descanso semanal remunerado e recolhimento de encargos sociais como FGTS e INSS. Quando essas normas são descumpridas, configura-se a violação trabalhista, caracterizada por atrasos ou ausência de pagamento, trabalho em condições inadequadas e outros abusos.

O não depósito do FGTS, por exemplo, é uma infração administrativa prevista no Artigo 22 da Lei nº 8.036/1990. A legislação estabelece penalidades como a aplicação de juros pela Taxa Referencial (TR) e multas que variam de 5% a 10% do valor devido.