O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) intensificará a fiscalização para verificar a existência e o adequado funcionamento dos Comitês de Gestão Colegiada nos municípios do estado. Esses órgãos têm a responsabilidade de coordenar, mobilizar, planejar, monitorar e avaliar as ações da rede intersetorial de cuidado e proteção social às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Apenas nove municípios, o que representa apenas 6% dos 139 municípios do Tocantins, criaram seus comitês, apesar da exigência legal estar em vigor desde 2017, de acordo com levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A Lei n.º 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, determinando que todos os municípios instituam seus Comitês de Gestão Colegiada.
O promotor de Justiça e coordenador do Caopije do MPTO, Sidney Fiore Júnior, avalia que a existência e o funcionamento correto dos comitês são fundamentais para garantir atendimento mais eficaz às vítimas. “É um órgão muito importante, que tem a responsabilidade de saber, após o cometimento de um crime contra uma criança, quem da rede de proteção vai fazer o primeiro atendimento na área da saúde, da assistência, da educação e quais outros encaminhamentos serão dados ao caso”, detalha.
Além do número muito baixo de comitês criados, nos locais onde foram implementados, detectaram-se irregularidades, como a falta de seu real funcionamento, a ausência de profissionais capacitados e o atendimento às crianças e adolescentes sem seguir as exigências legais necessárias.
O promotor destaca ainda que o não cumprimento da lei que exige a criação dos comitês pode resultar em consequências para os responsáveis, como ações de improbidade administrativa ou de responsabilidade civil. “O Ministério Público tem que fazer com que a lei seja cumprida”, afirma. Ele reforça que o foco do trabalho é prevenir a violência e garantir que as crianças recebam o atendimento adequado.
Apoio do Caopije
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPTO está auxiliando as Promotorias de Justiça com informações sobre procedimentos que ajudarão na fiscalização do atendimento oferecido às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
“O papel do Centro de Apoio é exatamente o de auxiliar e fomentar os promotores de Justiça na atuação em suas comarcas, perante as autoridades envolvidas, garantindo a implantação de política pública. Nós acreditamos que esse apoio é relevante para que os promotores possam ter mais facilidade para atuar na temática e mais agilidade na resolução”, adicionou.
