Municípios tocantinenses em débito com a Receita Federal estão impedidos de receber recursos do Fundo da Infância e Adolescência

O Ministério Público do Tocantins realizou levantamento acerca dos municípios que estão com pendência na Receita Federal e detectou que 60 cidades  continuam em situação irregular. Isso implica no impedimento de receberem recursos do Fundo Especial da Infância e Juventude. A situação já foi pior. Em 2023, eram 77 municípios.

Conforme o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância, Juventude e Educação (Caopije), promotor de Justiça Sidney Fiore Júnior, 17 municípios se regularizaram, após encontro realizado no MPTO. Na oportunidade, o promotor sensibilizou os gestores sobre a importância dos recursos para  custeio de ações e projetos voltados a crianças e adolescentes

“O FIA representa uma importante fonte de recursos para os municípios, já que ele pode receber até 6% do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e até 1% do imposto devido por pessoas jurídicas”, enfatizou Fiore, destacando a proximidade do prazo para declaração do imposto de renda, que neste ano vai de 15 de março a 31 de maio.

Valores arrecadados
Como resultado da campanha virtual promovida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que teve a finalidade de incentivar os contribuintes a destinar percentual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), 24 municípios tocantinenses receberam doações de pessoas físicas na declaração de 2022.

Os recursos destinados ao FIA foram no total de R$ 530.498,10. Os três municípios que mais receberam foram Araguaína (R$ 232.462,08), seguido por Palmas (R$ 177.618,75) e Gurupi (R$ 28.183,29).

FIA
Além das destinações do Imposto de Renda, também podem compor o FIA doações, valores decorrentes de acordos ou multas aplicadas pela Justiça, recursos orçamentários do próprio município e recursos transferidos pelo Governo Federal.

Obrigatoriedade
O coordenador do Caopije explicou que a criação do FIA é uma obrigação imposta aos municípios pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Resolução n. 137, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Criação e operacionalização

O FIA deve ser criado por lei municipal, regulamentado (por lei, portaria ou decreto) e depois sua criação deve ser informada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDH). Anualmente, em 31 de outubro, estas informações são repassadas pelo MDH à Receita Federal. A partir daí, o fundo está habilitado a receber recursos do Imposto de Renda.

A gestão política e estratégica do FIA compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), respeitando-se os critérios de ampla transparência quanto ao planejamento das ações, à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos. Os valores do fundo podem ser aplicados exclusivamente em ações voltadas à infância e juventude, desde que estejam previstas no orçamento municipal.

Confira a lista dos municípios regulares e irregulares.

1 Abreulândia REGULARIZADO
2 Aguiarnópolis
3 Aliança do Tocantins
4 Almas REGULARIZADO
5 Alvorada
6 Aparecida do Rio Negro REGULARIZADO
7 Araguaçu
8 Arapoema Em Regularização REGULARIZADO
9 Augustinópolis
10 Axixá do Tocantins
11 Babaçulândia
12 Bandeirantes do Tocantins
13 Bernardo Sayão REGULARIZADO
14 Brasilândia do Tocantins
15 Buriti do Tocantins
16 Cachoeirinha
17 Cariri do Tocantins
18 Carmolândia TO Em Regularização REGULARIZADO
19 Carrasco Bonito Em Regularização
20 Centenário Em Regularização REGULARIZADO
21 Chapada da Natividade REGULARIZADO
22 Chapada de Areia Em Regularização
23 Colméia REGULARIZADO
24 Combinado
25 Conceição do Tocantins
26 Cristalândia REGULARIZADO
27 Crixás do Tocantins
28 Darcinópolis
29 Divinópolis do Tocantins
30 Dueré
31 Esperantina
32 Figueirópolis

33 Goianorte
34 Itaguatins
35 Itapiratins
36 Itaporã do Tocantins
37 Jaú do Tocantins
38 Juarina
39 Lagoa do Tocantins
40 Lavandeira
41 Lizarda
42 Marianópolis do Tocantins
43 Mateiros
44 Maurilândia do Tocantins
45 Monte Santo do Tocantins
46 Natividade
47 Nazaré REGULARIZADO
48 Nova Rosalândia
49 Novo Alegre
50 Novo Jardim
51 Oliveira de Fátima
52 Pau D’Arco
53 Pequizeiro REGULARIZADO
54 Piraquê
55 Ponte Alta do Bom Jesus
56 Porto Alegre do Tocantins REGULARIZADO
57 Praia Norte
58 Presidente Kennedy
59 Pugmil
60 Riachinho
61 Rio Sono REGULARIZADO
62 Sampaio
63 Sandolândia

64 Santa Maria do Tocantins REGULARIZADO
65 Santa Tereza do Tocantins
66 Santa Terezinha do
Tocantins
Em Regularização
67 São Bento do Tocantins REGULARIZADO
68 São Félix do Tocantins
69 São Miguel do Tocantins
70 São Valério REGULARIZADO
71 Sucupira
72 Tabocão
73 Taguatinga Em Regularização REGULARIZADO
74 Talismã
75 Tocantínia Em Regularização
76 Tupirama REGULARIZADO
77 Tupiratins

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