Promotoria de Justiça busca garantir transparência e legalidade na seleção de beneficiários do programa social destinado à população de baixa renda
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou procedimento administrativo para apurar, acompanhar e fiscalizar a execução do Programa CNH Cidadã, conduzido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO), que visa ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a população de baixa renda, especialmente os beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A fiscalização é da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, sob a responsabilidade do promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira.
O procedimento foi aberto nesta quinta-feira, 4, e o foco da fiscalização está no processo de seleção dos beneficiários e na correta aplicação dos recursos públicos.
10 dias para envio de documentos
Para dar andamento à investigação, a Promotoria de Justiça expediu ofício ao Detran-TO, solicitando, no prazo de 10 dias, o envio de documentos, como a cópia integral do regulamento do programa, os critérios de classificação e distribuição de vagas, e todos os atos administrativos que nortearam a seleção dos candidatos.
À Secretaria de Cidadania e Justiça foram requisitadas informações a respeito do cruzamento de dados do CadÚnico para validar a condição socioeconômica das pessoas contempladas pelo programa.
Programa CNH Cidadã
O Programa CNH Cidadã foi instituído pela Lei nº 4.764, de 21 de julho de 2025, sancionada pelo então governador Wanderlei Barbosa. A legislação garante a gratuidade de todos os serviços e procedimentos para a obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB; e para a mudança para as categorias C, D ou E, para pessoas com renda familiar mensal de até dois salários mínimos ou em situação de vulnerabilidade social.
