A Assembleia Legislativa resolveu pagar R$ 650 mil para um escritório de advocacia de Brasília tentar reverter a liminar que suspendeu a eleição da mesa diretora para o biênio 2025/2026. Os advogados contratados deverão atuar na Ação Direta de Inconstitucionalidade da chamada “PEC da Eternidade”, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso o escritório consiga reverter a decisão do STF, deverá receber mais R$ 2,1 milhões. Por telefone, o presidente da AL disse que a procuradoria não teria condições de fazer a defesa. A ALTO afirmou, em nota, que “é dever da Casa a contratação em defesa de legislação aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador do Estado”. (Veja as respostas abaixo)
A emenda 48/2022 foi aprovada em dezembro do ano passado, mudando o formato de votação da mesa diretora da Assembleia Legislativa. Na prática, os parlamentares puderam eleger a mesa diretora para os dois biênios subsequentes no mesmo dia.
As votações aconteceram em fevereiro deste ano e os dois deputados eleitos para presidência são do partido do governador Wanderlei Barbosa.
O deputado Amélio Cayres (Republicanos) foi escolhido para comandar a casa em 2023 e 2024, no primeiro biênio. O filho do governador, deputado Léo Barbosa (Republicanos) foi eleito para presidir a AL no segundo biênio, entre 1º de fevereiro de 2025 e 31 de janeiro de 2027.
Em maio, o ministro Dias Toffoli atendeu um pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB), em uma ação direta de inconstitucionalidade, e suspendeu a eleição de Léo Barbosa, de forma liminar, considerando a PEC inconstitucional.
Decisão também derrubou trecho da emenda que determinava a realização de eleição para dois biênios subsequentes no início de cada legislatura – novo mandato. O tema segue em julgamento no STF, aguardando uma decisão de mérito.
Inexigibilidade e cláusula de êxito
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Amélio Cayres é o atual presidente da ALTO — Foto: Reprodução/TV Anhanguera
A contratação do escritório em Brasília, sem licitação, foi publicada no Diário Eletrônico da AL no dia 2 de agosto e republicado no dia seguinte, pelo presidente Amélio Cayres. A Assembleia justificou que a legislação possibilita a inexigibilidade de licitação para contatar de serviços de notória especialização destinados a consultoria e assessoria jurídica.
Também afirmou que a própria procuradoria da AL, que tem o papel de representar a casa de leis, sugeriu a contratação de escritório especializado.
A portaria também afirma que será incluída no contrato uma “cláusula a título de êxito” caso o escritório consiga mudar o entendimento do STF e manter a constitucionalidade da PEC da Eternidade. A portaria não traz o valor dessa cláusula ou quando será pago ao escritório.
A doutora em direito administrativo e professora da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Aline Salles, explica que é possível fazer a contatação de trabalhos técnicos especializados com inexigibilidade de licitação.
“De forma geral, é possível a contratação por inexigibilidade [não dispensa] para serviços advocatícios, desde que motivada a escolha da notória especialização. Sobre as cláusulas de êxito, elas devem guardar proporcionalidade com os riscos e complexidade da causa, bem como indicar valor estimado e dotação orçamentária”.
O que diz o presidente e a Assembleia Legislativa
Resposta do deputado Amélio Cayres
Por telefone, o presidente da ALETO, Amélio Cayres, disse que optou pela contratação desse escritório porque a procuradoria jurídica da casa não teria condições de fazer a defesa.
“Primeiro pela falta de contingente e depois porque a própria procuradoria disse que não tem o nível técnico de preparo para esse tipo de processo no STF. Eu pesquisei e vi que esse escritório tem experiencia em ADIs”, disse o presidente.
Amélio defendeu a constitucionalidade da PEC e diz que outros sete estados também estão na mesma situação. “Hoje será publicado um detalhamento desse contrato que é pró-labore. Se houver êxito haverá o pagamento do restante dos honorários, de cerca de dois milhões e cem mil reais [R$ 2,1 milhões].”
Resposta da Assembleia Legislativa
Em relação à solicitação de informações por parte desse veículo de imprensa, quanto à Portaria Nº 37/2023, publicada no último dia 02/08/2023 e republicada no dia 04/08/2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (ALETO) esclarece que:
1- Dispõe de um corpo técnico de procuradores qualificados para atuarem em diversas demandas judiciais, defendendo os interesses da Casa. Entretanto, a defesa do legislativo estadual no processo objeto da referida portaria, é complexo e em sede do Supremo Tribunal Federal, cuja complexidade e relevância da tramitação e dos ritos exige o trabalho de advogado com experiência em atuação naquela Corte. A Aleto não conta com procurador especializado em tramitação e ritos do STF;
2- é dever da Casa garantir sua defesa jurídica, estando, portanto, amparada legalmente para promover a referida contratação em defesa de legislação aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador do Estado;
3- que o contrato foi assinado no dia 03/08, e o extrato do mesmo será publicado no Diário da ALETO de hoje onde constará os valores previstos de forma discriminada, inclusive a cláusula de êxito.
Informações do G1 Tocantins
