O documento foi publicado na edição de sexta-feira, 18 de abril, do diário oficial do MP.
O Ministério Público do Estado do Tocantins, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional (TO), Considerando as informações e documentos, dando conta do péssimo estado de conservação do Ginásio Estadual Ciano Aires localizado em Porto Nacional (TO), resolve proceder em Inquérito Civil Público.
A ação visa reunir elementos complementares acerca da autoria e materialidade de eventuais atos dolosos de improbidade administrativa; viabilizar a efetiva proteção e restauração do patrimônio público e obter ressarcimento ao erário, caso seja necessário.
Improbidade administrativa e omissão de responsáveis
De acordo com o Ministério Público, considerando uma vez que a omissão dolosa no dever de conservar o patrimônio público pode constituir prática ilícita de improbidade administrativa.
Seguindo as informações e documentos que despontam do procedimento n. 2023.0004595 em trâmite na Promotoria de Justiça, dando conta do péssimo estado de conservação do Ginásio Estadual Ciano Aires localizado em Porto Nacional (TO).
E após recomendação Ministerial expedida ao Secretário de Esportes e Juventude do Estado do Tocantins objetivando a realização de vistoria técnica no ginásio de esportes ‘Ciano Aires’, para que, posteriormente, fosse elaborado e executado um plano de ação visando sua reforma.
E pelo conhecimento de notícia de que foi firmado convênio entre o Governo do Tocantins e o Ministério do Esporte visando a reforma do ginásio.
E findando o prazo para conclusão do procedimento que se encontra esgotado, urge a necessidade de continuar a investigação para apurar possíveis indícios de irregularidades e principalmente, obter efetiva restauração do patrimônio público deteriorado, buscando-se ressarcimento ao erário caso seja necessário.
Decisão encaminhada a secretaria estadual de educação e dos esportes
O documento acima citado foi encaminhado por meio de ofício e direcionado ao governo do estado do Tocantins por meio da Secretaria Estadual de Educação solicitando informações sobre o andamento da reforma do ginásio Ciano Aires e comunicando o procedimento do MP.
📌O documento pode ser conferido na íntegra no link do diário oficial do MP.
https://athenas.mpto.mp.br/athenas/FileUploadController/get_file/1cd4132a040453256086716e51e89200
